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Projeto:   PL 39   17/02/1993  (ver documento)
Processo:   01-39/1993
Justificativa:   ver documento Jpl0039-1993
Promovente:   Arselino Tatto
Ementa:   AUTORIZA O EXECUTIVO A ALTERAR O ARTIGO 1, DA LEI 11.155, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991,QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSICÃO DAS RECEITAS CORRENTES A SEREM CONSIDERADAS PARA EFEITO DE REAJUSTAMENTO GERAL DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Assunto:   ALTERACAO / AUMENTO / LEI 11.155/1991 / RECEITA CORRENTE / SERVIDOR / VENCIMENTOS
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just0040-1993
ver documento Adm0174-1993
ver documento Fin0345-1993
Tramitação:  
ATM  Recebido em 17/02/1993  Encaminhado em 24/02/1993
CCJ  Recebido em 25/02/1993  Encaminhado em 19/03/1993
ADM  Recebido em 19/03/1993  Encaminhado em 22/04/1993
FIN  Recebido em 22/04/1993  Encaminhado em 13/05/1993
ATM  Recebido em 14/05/1993  Encaminhado em 13/01/1997
ARQUIVO  Recebido em 24/02/1997  Encaminhado em 24/02/1997
ATM  Recebido em 27/02/1997  Encaminhado em 12/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 22/01/2009  Encaminhado em 19/03/2010
SGP2  Recebido em 22/03/2010  Encaminhado em 28/04/2010
PESQUISA  Recebido em 28/04/2010  Encaminhado em 31/08/2010
SGP21  Recebido em 31/08/2010  Encaminhado em 02/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 03/01/2013  Encaminhado em 15/03/2013
SGP22  Recebido em 18/03/2013  Encaminhado em 21/03/2013
SGP21  Recebido em 22/03/2013  Encaminhado em 05/06/2014
SGP22  Recebido em 05/06/2014  Encaminhado em 06/06/2014
ARQUIVO  Recebido em 09/06/2014 
Encerramento:   20/05/2014. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR


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